Regra de ouro: o princípio básico da política fiscal do governo
Existem três âncoras na política fiscal do governo brasileiro, todas elas com o objetivo de manter as contas do país em equilíbrio. Entretanto, pode-se dizer que a mais fundamental dessas diretrizes é a chamada “regra de ouro”.
A Constituição Federal legitima a regra de ouro através do art. 167, inciso III. A apuração da regra é divulgada periodicamente, pelo governo, no demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital.
O que é regra de ouro?
A regra de ouro explicita que as despesas com capital devem sobressair-se às transações envolvendo crédito por parte da União. Ou seja, de forma resumida, a regra de ouro determina que o governo não pode gastar mais do que arrecada.
Portanto, a regra de ouro fiscal é uma ação no sentido da responsabilidade fiscal do governo. Dessa forma, a sua existência propicia maior equilíbrio de contas e estabilização da dívida pública, além de:
- Evitar que a dívida do governo cresça através do pagamento de despesas de caráter corrente. Como exemplos desse tipo de despesa, temos salários, telefone e luz de órgãos públicos e aposentadorias;
- Melhorar a gestão dos gastos públicos;
- Permitir que o governo aumente suas despesas por meio de investimento.
Outras âncoras e regras fiscais do governo
Além desta regra, os outros dois pilares do setor fiscal do governo são:
- Teto de gastos: gastos primários não devem aumentar mais que a inflação do ano anterior;
- Meta de resultado primário: consiste na relação entre despesas e receitas primárias. Se houver superávit primário, ou seja, recursos excedentes, essa diferença de despesas e receitas é empregada na atenuação dos juros da dívida da União.
Risco de descumprimento da regra de ouro
Caso a regra de ouro fiscal não seja praticada por parte do governo, o presidente da República e os administradores federais ficam sujeitos ao enquadramento em crime de responsabilidade. Esse crime permite, por exemplo, a instauração de um processo de impeachment.
Entretanto, nos últimos anos, o governo brasileiro tem tido dificuldades, verificadas nos dados fiscais oficiais, para cumprir esta regra. Os investimentos do Estado vem se mostrando retraídos.
Sendo assim, esse fato estremece a responsabilidade fiscal do país, uma vez que a regra intenta resguardar as futuras gerações de um endividamento demasiado. Além disso, também constitui motivo para um possível impeachment.
O cumprimento da regra de ouro exige fundamentalmente cortes em desperdícios, tanto por parte do governo como da sociedade.
Tutorial sobre a regra de ouro
A Secretaria de Política Econômica e a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizaram de forma pública um tutorial para monitoramento e explicação da regra de ouro.
Na divulgação do Tesouro Nacional:
“O tutorial, que usa como base o sistema público de consulta a informações orçamentárias desenvolvido pelo Senado Federal, denominado SIGA Brasil, focaliza na apuração dos componentes que interferem diretamente na contabilização da Regra de Ouro, a saber: as despesas de capital, as operações de crédito e a variação no saldo da sub-conta Dívida. Para este último componente, o tutorial propõe uma aproximação do cálculo devido a algumas restrições inerentes ao sistema de consulta utilizado.”
Assim, pode-se dizer que a regra de ouro é uma das bases da política fiscal brasileira. Para entender mais sobre a influência das decisões do governo sobre a economia, assine gratuitamente a Lista de Whatsapp da Suno e receba, diretamente no seu celular, as principais notícias econômicas do dia.
