Lei Orçamentária Anual: veja como funciona o orçamento público
A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é o que regula o orçamento dos órgãos públicos. Ela é necessária para que não haja descontrole nas contas. Governos que gastam mais que arrecadam recorrem a títulos públicos (como as LTN) para se financiar.
Além da União, todos os estados e cidades brasileiras precisam fazer sua própria Lei Orçamentária Anual todos os anos.
O que é Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento pelo qual o poder público faz a administração dos recursos oriundos de impostos e afins. Ela é proposta todos os anos pelo Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e precisa ser aprovada pelo Legislativo (deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores).
Existem três tipos de leis orçamentárias no país:
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária da União (LOA)
O PPA é um planejamento feito para um período de quatro anos. Ele deve ser encaminhado pelo Poder Executivo até o final de agosto do primeiro ano de governo.
Após o Plano Plurianual aprovado, é votada, com base nele, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse instrumento define quais serão as prioridades orçamentárias da gestão pública. É nele que consta a meta fiscal (superávit ou défict) que a administração vai buscar no período. A LDO é feita todos os anos.
Só então é elaborada a Lei Orçamentária Anual, que também é feita todos os anos e tem a LDO como orientação. A LOA é o que se chama, na prática, de orçamento anual do governo.
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Tramitação da LOA
A LOA começa com o envio de uma proposta inicial feita pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Nela, estão contidas as estimativas de arrecadação como impostos (o reflexo da carga tributária) para o ano seguinte. Essa avaliação é feita segundo a expectativas como crescimento econômico e a inflação para o período.
A PLOA também especifica como o governo pretende gastar esses recursos, o que inclui gastos obrigatórios e investimentos. No caso do Governo Federal, o documento da proposta deve ser encaminhado até o dia 31 de agosto.
Em seguida, os membros do poder Legislativo debatem o projeto e fazem alterações nele. Esses ajustes acontecem por meio das chamadas emendas parlamentares. Essas mudanças podem ser fruto de propostas coletivas ou individuais, e solicitarem acréscimo, remanejamento ou cancelamento de despesas.
As alterações propostas são primeiro debatidas em comissão especial, para depois serem aprovadas por todos os parlamentares. No caso do governo federal, esse papel é feito pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Congresso Nacional (deputados e senadores, conjuntamente).
Exemplo de Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual de 2019 prevê uma arrecadação de R$ 3,19 trilhões. Assim, o Governo dividiu o orçamento público incluindo os itens:
- Previdência Social: 57, 25%, sendo o maior gasto da gestão pública federal.
- Saúde: 9,26, segundo maior investimento público.
- Assistência Social: 7,94% dos investimentos
- Educação: 7,70% do orçamento
Desse modo, cada uma destas pastas destina parte da verba para ações, programas e investimentos. Por exemplo, dentro do orçamento da saúde, as despesas são divididas em tópicos como:
- Assistência Hospitalar
- Administração Geral
- Vigilância Epidemiológica
A LOA está dividida em três grandes áreas: orçamento fiscal, da seguridade social e investimento das empresas estatais. As emendas parlamentares individuais normalmente são propostas para obras específicas em seus redutos eleitorais.
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