Usura: entenda o significado deste termo bem como sua Lei
É comum as instituições financeiras emprestarem dinheiro tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas cobrando uma taxa de juros por isso. No entanto, há uma diferença entre os juros considerados aceitáveis e a usura.
Dessa forma, para se evitar o pagamento da usura, com cobranças de juros que ficam muito acima da taxa selic, é preciso conhecê-la, e saber o que a Lei diz sobre ela.
O que é usura?
O significado de usura é emprestar dinheiro cobrando uma taxa de juros considerada abusiva, ou superior à taxa permitida por lei.
No entanto, quando ela passou a ser utilizada, na Inglaterra sob o comando do rei Henrique VIII, ela dizia respeito somente a cobrança de qualquer taxa de juros sobre fundos emprestados.
A evolução de um conceito para outro somente aconteceu com o passar do tempo, embora ainda existam regiões no mundo cujas religiões condenem qualquer cobrança de juros, independente se forem altas ou não.
A evolução do conceito
Na idade média, a cobrança de juros era considerada pecado pela Igreja Católica. Mas ainda assim, ela ocorria por meio das bancas. Aliás, não só o cristianismo, mas também o judaísmo e o islamismo adotaram uma posição contrária a usura.
É possível encontrar diversas passagens no Antigo e Novo Testamento condenando a prática da usura, principalmente quando o empréstimo era remetido para pessoas menos abastadas.
Foi somente no século XVI com a Reforma Protestante que houve a distinção entre a cobrança abusiva de juros e o pagamento de juros mais aceitáveis. Desde então, usura passou a ser considerada juros abusivos.
Como naquela época não existia o sistema capitalista e nem o moderno sistema bancário atual, a cobrança de juros era feita entre alguns indivíduos e pequenos grupos.
Geralmente o uso do capital emprestado era empregado em algum plantio e devolvido com os devidos juros para a banca (pessoa que emprestava o dinheiro) após a safra.
A usura nos dias atuais
Com o avanço bancário e as legislações criadas nos mais diversos países, a lei da usura passou a proteger os empreendedores contra credores predatórios.
Sendo assim, a definição de empréstimo predatório é considerado aquele que “impõe condições de empréstimos abusivos aos mutuários”.
Normalmente, esses empréstimos são tomados por pessoas com menos acesso a linhas de financiamento mais atrativas.
Nesse sentido, um empréstimo pode ser considerado inaceitável perante a lei quando a cobrança de juros é anormal ou desproporcional. Ou quando o contrato foi assinado em condições consideradas ilegítimas. Dessa forma, ao praticar usura, o indivíduo pode ser enquadrado no crime de usura.
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Como é tratada a usura no Brasil?
No Brasil, o decreto nº 22.626 de 7 de abril de 1933 limitou a taxa de juros contratuais em 12% ao ano, proibindo o cálculo de juros sobre juros conhecido como anatocismo.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), através da Súmula 596, passou a entender que o decreto não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 192 § 3º prevê o limite de 12% ao ano na cobrança de juros. Contudo, o STF definiu que essa disposição carece de uma lei complementar disciplinadora do SFN.
Há quem defenda que uma maneira de disciplinar a usura é atrelar a cobrança de juros à taxa selic do país acrescida do spread bancário. Porém, mesmo dentro do direito há bastante divergência sobre o assunto.
Foi possível entender o que é usura? Deixe suas dúvidas nos comentários.
