O papel das agências reguladoras para o funcionamento do mercado
Nas últimas décadas, o Brasil privatizou várias de suas empresas estatais. Com isso, além de promover uma abertura maior na economia, foram transferidos para o setor privado diversos serviços que antes eram públicos ou monopolistas. Porém, para certificar que esses serviços seriam prestados de forma correta, o governo criou um tipo especial de órgão público: as agências reguladoras.
Ou seja, com as agências reguladoras, o governo conseguiria controlar, de certa forma, o funcionamento dos mercados e das empresas privadas. Nesse caso, o objetivo seria manter um nível mínimo de qualidade para que setor funcione bem, beneficiando assim o consumidor final.
O que é agência reguladora?
Agência reguladora é um órgão governamental que tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de um determinado setor da economia.
Ou seja, as agências reguladoras possuem poder especial para legislar sobre como determinado mercado deve operar. Dessa forma, são esses órgãos que estabelecem, de forma mais específica, os parâmetros mínimos de funcionamento das empresas de um setor.
No Brasil, por exemplo, existem as agências reguladoras para atuar em diversos segmentos. Dentre eles, estão os mercados de telecomunicações, saneamento, energia, aviação, saúde, transportes, bancos, investimentos, entre outros.
Principais funções de uma agência reguladora
Dentro da atuação de de uma agência reguladora, as principais funções exercidas são:
- Estudo e levantamento de dados sobre o mercado em questão;
- Elaboração de regras específicas para o setor regulado;
- Fiscalização, controle e punição sobre as empresas do setor, em caso de descumprimento das regras;
- Defesa de direitos do consumidor em relação as empresas;
- Gestão dos contratos de concessão, quando a empresa prestar um serviço público;
- Incentivo à concorrência e coibição de práticas monopolistas e anticonorrenciais;
Quais são as principais agências reguladoras do mercado brasileiro?
No Brasil, existem atualmente 12 agências reguladoras federais, atuando nos mais diversos segmentos da economia. As principais são:
Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações
A Anatel é responsável por regular e fiscalizar as empresas do setor de comunicações. Dentre elas, estão as companhias de telefonia (fixa ou móvel), as operadoras de internet e os serviços de TV por assinatura;
ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar
A ANS regula, normatiza, controla e fiscaliza o setor de saúde suplementar do país. Dentre as atividades reguladas pela ANS, estão os planos de saúde e demais serviços prestados pelo setor.
Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Anvisa fiscaliza a produção e comercialização produtos de consumo pessoal. Logo, sua atuação abrange o mercado de alimentos, bebidas, remédios, medicamentos, produtos químicos de uso pessoal, produtos sanitários, além de equipamentos médicos e as condições dos serviços de saúde – como hospitais, clínicas e laboratórios.
Anac – Agência Nacional de Aviação Civil
A Anac atua sobre sistema de aviação civil como um todo. Por isso, sua responsabilidade é normatizar e regular a operação das companhias aéreas e aeroportos no país, além das concessões e contratos públicos do setor.
Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica
A Aneel é a agência responsável por cuidar do setor de energia elétrica no país. Ou seja, é ela que autoriza, regula e fiscaliza a produção, transmissão, distribuição e a comercialização de energia elétrica. Além disso, os contratos e concessões públicas para operar no setor também são operados pela agência;
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP)
A ANP é a entidade máxima que regula o setor de combustíveis. Logo, é ela que normatiza, fiscaliza e promove os contratos de licitação das atividades de exploração, distribuição e comercialização de petróleo, gás natural, biocombustíveis e seus demais derivados.
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT),
A ANTT normatiza e fiscaliza o funcionamento das atividades de transporte no país, seja de carga ou de passageiros. Ou seja, é a ANTT o órgão responsável por todo o sistema de transporte rodoviário, ferroviário, coletivo intermunicipal, fretamentos turísticos e o transporte internacional de cargas.
Bacen – Banco Central do Brasil
Mesmo não sendo uma agência reguladora de fato, o Banco Central é instituição responsável por regular o sistema financeiro nacional. Logo, o Bacen é o órgão máximo que normatiza e fiscaliza o funcionamento dos mercados bancários, de crédito, câmbio, investimentos e demais atividades financeiras.
