Lidar com impostos é uma tarefa delicada que demanda conhecimento e atenção para que não seja necessário recorrer ao Carf. Além disso, os tributos e contribuições afetam diretamente o lucro líquido de um negócio.
E as decisões do Carf podem não ser rápidas o suficiente para evitar um prejuízo que afete de forma séria o empreendimento que não teve o cuidado necessário na hora de calcular os impostos a serem pagos.
O que é Carf?
Carf é a sigla que corresponde ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Ministério da Economia. Trata-se de um órgão responsável por julgar os processos administrativos referentes a impostos, tributos e contribuições, inclusive da área aduaneira (importação e exportação).
O órgão foi criado em 2009, por meio da Lei 11.941 como resultado da junção de outros três conselhos. O intuito foi centralizar os processos e torná-los mais rápidos e limpos, sem a necessidade de repassar a mesma informação diversas vezes.
Porém, para muitas empresas que precisam recorrer a ele, a celeridade ainda é uma questão que pode ser melhorada no órgão. Isso porque os processos levam de cinco a dez anos para serem julgados no Carf, de acordo com levantamento feito pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) em 2016.
Carf jurisprudência
O Carf é o órgão a procurar quando o contribuinte julgar improcedente a cobrança de determinado imposto na esfera administrativa. As discussões judiciais precisam, necessariamente, ser encaminhadas ao Judiciário.
Entretanto, a demora pode ser ainda maior do que no âmbito administrativo.
Antes de ingressar com qualquer processo é preciso ter certeza de que o tema faz parte das competências do órgão, que é focado nas obrigatoriedades administradas pela Receita Federal, como o Imposto de Renda e a CSLL.
Para os impostos estaduais e municipais há tribunais administrativos próprios, como o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) no Estado de São Paulo e o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) no Mato Grosso do Sul, por exemplo.
Logo, é preciso conhecer o sistema tributário do local onde o contribuinte está instalado para saber a qual entidade recorrer.
Além disso, é possível consultar as decisões já tomadas ao longo dos anos para ter certeza de que pode ganhar a causa. Isto é feito por meio de consulta à jurisprudência do Carf, no próprio site do órgão. Afinal, se houver uma decisão desfavorável em processo semelhante, a sentença apresentará o motivo para isso, que será aplicável a novos processos.
Ainda é preciso verificar a data da cobrança a ser questionada. Isso porque os direitos creditórios também prescrevem. No caso de ações contra a fazenda pública, o tempo de prescrição é de cinco anos, que começam a ser calculados a partir do primeiro dia do mês após ao de sua apuração.
Processos já existentes no Carf
Quem fez esta análise prévia e consultou profissionais da área do Direito Tributário em busca de orientação e ajuda e ainda assim decidiu ingressar com o processo precisará ter paciência.
Quem já tem processos impetrados pode recorrer à consulta processual Carf para saber como está o seu andamento. Logo, o ideal é prevenir as dívidas fiscais.
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