CDC: Como funciona o código brasileiro de defesa do consumidor?
Uma das etapas da educação financeira é conhecer os direitos e deveres do consumidor. Esse aprendizado pode ser adquirido por meio do Código de Defesa do Consumidor, ou CDC, que é o conjunto de leis para proteção dos clientes brasileiros.
O CDC foi criado há 29 anos e é uma referência jurídica usado em casos de conflito entre consumidores e empresas.
O que é CDC?
O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.
O código de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico. Ou seja, um conjunto de normas para proteção do consumidor.
Além disso, quando o direito do consumidor é desrespeitado podem haver punições às empresas. O CDC serve como base para o trabalho de órgãos de proteção como:
- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)
Direitos do consumidor
O Código de Defesa do Consumidor criou uma série de direitos para quem compra algo. Esses direitos são válidos para qualquer tipo de aquisição de serviço ou produto. As regras abrangem aspectos como:
- Garantias contra defeitos
- Possibilidade de devolução
- Responsabilização legal
- Contratos (por exemplo, contrato de adesão a serviços ou apólice de seguros)
- Publicidade
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Até 2006 o CDC não era aplicado para serviços e produtos de instituições financeiras. Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os clientes de bancos passaram a contar com as mesmas proteções garantidas aos demais, como a proibição de venda casada.
Além disso, caso seja feita qualquer cobrança indevida – tanto de instituições financeiras como por outras empresas – o consumidor tem o direito de receber o dobro do valor pago. Esses são alguns dos inúmeros direitos que o consumidores possuem com a lei 8078/90.
Origens do CDC
Os Estados Unidos foi o pioneiro na defesa do consumidor. O país criou quatro direitos fundamentais, em 1962. Só duas décadas depois, a Organização das Nações Unidas reconheceu esses direitos e criou outros quatro.
Essas diretrizes foram base para que o Brasil aprovasse, em 1990, a lei que estabelece o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O CDC é dividido em cinco partes e trata as relações de consumo da seguinte maneira:
- Esfera Civil: Determina os direitos e deveres dos fornecedores e dos consumidores. Além disso, determina como reparar algum dano
- Esfera Administrativa: Estabelece como o governo deve atuar nas relações de conflito entre fornecedores e consumidores
- Esfera Penal: Quais são os crimes e as punições para casos de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.
Uma das regras do Código de Defesa do Consumidor é que os estabelecimentos comerciais tenham uma cópia do mesmo disponível para consulta de clientes. Isso porque há muitos brasileiros que não conhecem seus direitos ou quais suas garantias.
Esperamos que você tenha entendido tudo sobre CDC. Deixe seu comentário abaixo com sugestões e questionamentos.
