Comodato: entenda como funciona este tipo de contrato
O comodato é uma forma de acordo sobre o uso de um bem. É um contrato regulamentado pelo Código Cívil Brasileiro.
Empréstimos sob as regras do comodato podem representar vantagem para consumidores, por serem gratuitos. Assim, são um item que ajuda no controle das finanças pessoais.
O que é comodato?
O comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito para produtos não fungíveis. Sendo que uma coisa fungível é caracterizada como um bem que podem ser substituído. Ou seja, um bem não fungível não pode ser trocado.
Assim o empréstimo por comodato, serão para bens insubstituíveis em sua qualidade, quantidade e espécie. Esse tipo é diferente do contrato mútuo, o qual é usado para empréstimo de coisas fungíveis.
O regime de comodato usado em relação à cessão de imóveis, por exemplo, no chamado comodato de imóvel. Diferentemente de um contrato de aluguel, não há pagamentos pelo uso do mesmo.
Uma característica do contrato de comodato é que ele não é solene e, por isso, não precisa ser registrado em cartório. Isso dá margem para que um acordo do tipo seja realizado na forma oral. Desta forma, tem-se o comodato verbal.
No caso de acordos escritos, ambas as partes envolvidas no processo indicam no contrato uma data para devolução do bem emprestado. O documento também pode ser estabelecido por tempo indeterminado. Nesse caso, quem empresta só poderá reaver o seu bem se provar a ocorrência de uma situação emergencial.
Outra regra, para quem recebeu o empréstimo, é a obrigação de restituir o bem que foi cedido nas mesmas condições físicas do inicio de seu uso.
A previsão legal para esse tipo de empréstimo está descrita no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), nos artigos de 579 a 585. A norma legal estipula que este tipo de contrato possui característica unilateral. Ou seja, somente uma das partes envolvida no contrato terá obrigação legal.
Exemplos do contrato
Um exemplo desse modelo ocorre nos serviços prestados por provedores de internet. Neles, é comum que as empresas cedam gratuitamente equipamentos de infraestrutura necessários para a conexão do cliente com a rede, como por exemplo, modems, antenas, roteadores e similares. O empréstimo é válido enquanto o cliente permanecer como assinante.
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Outro exemplo de aplicação, dessa vez no chamado mercado B2B, é vista em estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes. Os fabricantes de bebidas, como cervejarias, emprestam freezers para o armazenamento dos produtos.
Para os estabelecimentos, a vantagem está no usufruto gratuito dos equipamentos. Os fabricantes, por sua vez, buscam aumentar a exposição dos produtos junto aos clientes.
Sobre todos estes empréstimos não há incidência de impostos. Esta isenção consta da súmula 573 do Supremo Tribunal Federal.
Vantagens e desvantagens do comodato
Entre as vantagens do comodato, podemos citar:
- Ausência de custos, por se tratar de modalidade gratuita;
- Pouca burocracia envolvida, pois não necessita de registro em cartório;
- Para quem cede o bem, há previsão de que ele seja usado adequadamente.
Entre as desvantagens do comodato, estão:
- O comodatário poderá reaver seu bem novamente;
- Como o empréstimo é gratuito, o comodatário não rentabiliza;
- A parte que usufrui do bem poderá descumprir suas obrigações.
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