Dívida Ativa da União: entenda o que é essa dívida com o governo
Quando uma pessoa não quita suas dívidas perante o setor privado, seu CPF pode ser cadastrado junto à órgãos de restrição ao crédito. Por outro lado, se os débitos ocorrem em virtude de uma dívida perante o setor público, a pessoa pode ser inscrita na dívida ativa da União.
Entretanto, além da inscrição na dívida ativa da União, o devedor está sujeito também à inscrição em dívida ativa estadual e municipal.
O que é a dívida ativa da União?
A Dívida ativa da União corresponde à toda dívida contraída junto ao Estado por pessoa física ou jurídica. Ela pode ser de natureza tributária, ou seja, em virtude do não pagamento de um imposto, por exemplo.
Entretanto, ela também pode ser de natureza não tributária, como é o caso de débitos por aluguéis, taxas de ocupação, entre outros.
Além disso, sobre a dívida ativa incide a aplicação de juros, mora e atualização monetária, além dos demais encargos previstos em lei ou contrato.
É possível descobrir se você está inscrito em dívida ativa ou não, pela internet. Basta acessar o site da Receita Federal e conferir no
Como ocorre a cobrança da dívida ativa?
A cobrança da dívida ativa pode ser feita por duas vias:
- Administrativa: Na fase administrativa a cobrança é, como costumamos chamar, “amigável”. Então é admitido o parcelamento da dívida e muito provavelmente um desconto ainda será concedido.
- Judicial: Se a questão não for resolvida na esfera administrativa então é hora de partir para a esfera judicial. Neste caso a cobrança é forçada e feita perante o judiciário.
Como funciona a cobrança e o parcelamento da dívida ativa?
Na esfera federal, a cobrança é feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Para saldo devedor igual ou inferior a R$1.000.000,00, o parcelamento poderá ser solicitado em até 60 parcelas.
Entretanto, isso só pode acontecer desde que, para o contribuinte pessoa física, o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00. Ao passo que para pessoa jurídica o valor mínimo da parcela é de R$ 500,00.
Contudo, se a pessoa jurídica estiver em recuperação judicial, as regras de parcelamento mudam. Sendo possível parcelar em até 84 parcelas e o valor mínimo da prestação não pode ser inferior a R$10,00.
Sanções ao não pagamento da dívida pública da União
A partir do momento em que o devedor é inscrito em dívida ativa, ele fica sujeito a uma série de penalidades e restrições. Entre elas podemos citar:
- O devedor não terá a sua disposição a Certidão Negativa de Débitos.
- O nome do devedor será incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
- Além disso, poderá ter o crédito comprometido, ficando sujeito a impossibilidade de tomar empréstimo junto a rede bancária.
- O devedor também terá a dívida ativa ajuizada, ou seja, a dívida será cobrada na justiça.
Se após o julgamento da sentença o devedor ainda não quitar seus débitos poderá ter seu nome protestado. Como consequência, o processo de penhora de seus bens é instalado.
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