O que é a lei da informática e quais foram os seus efeitos sobre o setor?
Todo governo sempre procura estimular ao máximo a atividade econômica do seu país. No caso do Brasil, não é diferente. Existem tem no país uma série de iniciativas públicas com a intenção de fomentar a economia em geral ou algum setor em específico. No caso do segmento de tecnologia, a medida mais expressiva nesse sentido foi a criação da Lei da Informática.
O propósito da Lei da Informática era claro: estimular o desenvolvimento das empresas nacionais de tecnologia. Isso aconteceria, dentre outras medidas, através de políticas fiscais de isenção e valorização do “conteúdo nacional” dentro do mercado interno.
O que é a Lei da Informática?
A Lei da Informática é uma iniciativa do governo para incentivar as empresas nacionais envolvidas no segmento tecnológico – em atividades como informática, automação, fabricação de hardwares e telecomunicações. Sancionada em 1991, a lei funciona por meio da concessão de incentivos fiscais e benefícios para as empresas do setor.
Dessa forma, a ideia principal da Lei de Informática é de estimular o desenvolvimento da indústria nacional de inovação e tecnologia. Porém, na prática, a Lei da informática acaba criando uma proteção para as empresas brasileiras atuarem no mercado interno sem serem “ameaçadas” por empresas de outros países. Essa medida é conhecida economicamente como reserva de mercado.
Quais são os benefícios da Lei da Informática?
Em termos gerais, são oferecidos três benefícios principais para as empresas que aderiam à Lei da Informática.
Redução do IPI na aquisição de produtos tecnológicos
A principal medida Lei da Informática é a isenção ou redução de IPI na aquisição de produtos da área de TI, automação e telecomunicações. A alíquota, que seria de 15% na maioria dos casos, passaria a ser apenas de 3% sob o valor do produto.
Além disso, em situações específicas, a redução poderia ser até maior – chegando em alguns casos até a isenção total.
Alíquota zero de IPI na venda de produtos
Além poder comprar sem pagar impostos, algumas empresas também recebiam isenção fiscal para vender seus produtos. Esse benefício era concedido quando o produto tecnológico em questão era reconhecidamente nacional – ou seja, com produção e componentes totalmente desenvolvidos no país.
Nesses casos, a carga tributária sobre a empresa seria aliviada. A oferta seria deisenção total da alíquota de IPI sobre esses produtos até 2024.
Preferência no fornecimento de produtos para o setor público
As companhias participantes do programa também ganham preferência nas licitações e aquisições de produtos tecnológicos por órgãos e entidades públicas.
Quais são os requisitos para participar da Lei de Informática?
O requisito inicial para ser beneficiado pelos incentivos da Lei da Informática é o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no setor. Ou seja, como contrapartida, as empresas devem investir pelo menos 5% das suas receitas (considerando apenas o faturamento com as atividades incentivadas) em pesquisa e desenvolvimento no setor nacional de TI.
Além disso, para que os produtos sejam considerados “incentiváveis” e ganharem isenção, a empresa deve atender ao chamado “Processo Produtivo Básico”. Por meio dele, será determinado o nível de componentes nacionais necessários em cada produto
É importante lembrar que a Lei de Informática é voltada apenas para a fabricação de hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, a produção de softwares não é incentivada pela Lei – já que sobre eles não existe incidência de IPI.
Críticas e controvérsias da Lei de Informática
A criação de uma reserva de mercado para o setor de tecnologia ainda é bastante controversa. Os críticos da ideia apontam que, ao fechar o mercado para as empresas externas, o consumidor final sairia penalizado – já que sua liberdade de escolha ficava extremamente reduzida.
Ou seja, muitos defendem que ao restringir o mercado apenas para produtos internos (geralmente inferiores e mais caros), a Lei da Informática apenas atrasou setor tecnológico brasileiro em relação ao outros países.
