Limite MEI e a relação com os rendimentos de investimentos
Você sabe o que é Microempreendedor Individual? E que as empresas individuais têm limite MEI faturamento?
Apesar do limite MEI, esse é um bom regime tributári0 para pessoas que querem empreender.
O limite MEI é o total de faturamento que um Microempreendedor Individual pode ter, sem que este seja desenquadrado do regime tributário. Esse valor é anual, mas com divisões mensais que devem ser respeitadas.
Qual o limite MEI?
O limite MEI é de R$ 81.000,00, ou de R$6.750,00 por mês.
Dessa forma, para se manter neste regime de tributação, o MEI deve respeitar o seu limite de faturamento, estabelecido em lei.
Por isso, este profissional só pode faturar até R$ 81 mil por ano.
Porém, este valor ainda precisa atender a alguns requisitos.
Um deles é que o total de arrecadação anual deve ser dividido pelos doze meses do ano.
Ou seja: R$ 81.000,00 / 12 = R$ 6.750,00.
Assim, o limite do MEI mensal é de R$ 6.750.
Esse valor foi reajustado em 2017, entrando em vigor em 2018.
Antes, o limite MEI era de R$ 60 mil ao ano.
É preciso ficar atento ao limite de faturamento do MEI. Isso porque quem ultrapassar mais de 20% passará a ser tributado como uma microempresa, dentro do Simples Nacional.
Logo, o valor excedente será tributado conforme as regras do Simples.
Desta forma, o Microempreendedor Individual terá de pagar, além da DAS do MEI, outra guia com os impostos sobre o valor faturado excedente.
Além disso, tornando-se uma microempresa, o profissional terá um cálculo e uma arrecadação diferente (e mais complexo) para os impostos.
Regime tributário MEI
O MEI é um regime tributário simplificado, que oferece a oportunidade de o profissional autônomo se regularizar.
A ideia é que o profissional consiga atender às obrigações do governo sem, necessariamente, ter de recorrer a um contador.
Desta forma, os custos do seu negócio serão menores e a formalização atrativa.
O MEI deve pagar uma única taxa por mês, com um valor fixo e cobrindo a contribuição básica ao INSS.
Tal valor deve ser pago por meio de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Isso quer dizer que o próprio empresário é responsável por recolher seus impostos. Diferente do que ocorre com os funcionários de empresas no regime CLT.
Mas, em contrapartida, o MEI limita o profissional ao limite de arrecadação mais baixo de todos os regimes tributários.
Limite MEI e seus investimentos
É importante salientar que o MEI não pode ser sócio de outra empresa, funcionário público ou pensionistas.
No entanto, ele pode ser um empregado CLT.
Porém, uma grande vantagem é que o limite MEI considera apenas os rendimentos obtidos enquanto microempreendedor.
Isso quer dizer que o salário do empreendedor que também for empregado de alguma empresa não irá interferir no limite de faturamento do MEI.
O mesmo ocorre com os rendimentos obtidos por meio de investimentos, por exemplo.
Por isso, o MEI pode investir sem medo de ser desenquadrado do regime de tributação.
Esta, inclusive, é uma boa forma de aumentar os seus rendimentos, ser ter que pagar mais impostos por isso.
Porém, todas as fontes de renda deste microempreendedor, bem como a entra de dinheiro, deverão ser informados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (Dirpf).
Esta regra é válida inclusive para as entradas de dinheiro que não interfiram no limite MEI.
