LRF: o que é e como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Não gastar mais do que se ganha, ficar de olho no fluxo de caixa e ter uma reserva financeira. Essas são algumas dicas para administrar bem o próprio dinheiro ou o da empresa. Para que o mesmo ocorra com o dinheiro público, uma lei teve que ser criada. É a LRF, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A LRF surgiu com o objetivo de dar mais transparência aos gastos públicos. Além disso, serviu para disciplinar o uso de recursos por parte dos governantes brasileiros.
O que é a LRF?
LRF ou Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a União controlem seus gastos, respeitando a capacidade de arrecadação por meio dos tributos.
Para isso, foram introduzidos limites para as despesas e também para o endividamento futuro.
Além de exigir que os governantes gastem apenas dentro das possibilidades do orçamento, a lei determina que haja um planejamento de investimentos. Com a LRF, os gestores devem estabelecer metas fiscais periódicas.
Para cumpri-las, o governante deve planejar e controlar as receitas e despesas, assim como evitar e corrigir problemas que possam aparecer.
Por que a LRF foi criada?
A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida oficialmente como Lei Complementar 101, foi sancionada no ano 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. É considerada por muitos analistas como um marco na modernização das contas públicas.
Entre as décadas de 1980 e 1990, o Brasil passou por um período de grande instabilidade econômica. Isso fez com que o governo federal criasse mecanismos de estabilização. O primeiro deles foi o Plano Real, ainda no governo Itamar Franco.
Com ele, a hiperinflação foi domada. No entanto, o descontrole de gastos mantinha todas as esferas do poder público endividadas e sem recursos.
A LRF surge, então, para sanar esse tipo de problema e buscar a austeridade.
Principais conceitos da LRF
A lei prevê o uso de alguns mecanismos para que os entes da federação atuem de forma transparente.
Quanto ao planejamento, um dos principais conceitos da LRF é a necessidade da execução e vinculação do o Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Com a LRF, ficou determinado que recursos vinculados a determinada finalidade não podem ser utilizados para outra. Essa é uma forma de evitar que verbas destinadas à Educação, por exemplo, tenham um fim diverso.
A legislação também prevê um limite para o tamanho da dívida pública. Essa não pode ser maior do que duas vezes a Receita Corrente Líquida, no caso dos Estados. Já para os municípios, o limite é de 1,2 vezes.
Outro ponto de destaque da LRF é o limite para a despesa com pagamentos de salário. Isso leva em conta os gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas. Os valores em relação ao total da arrecadação são os seguintes:
- União: 50%;
- Estados e Municípios: 60%.
Punições para quem descumpre a LRF
O governante que não respeita essa lei está sujeito a diversas punições, de acordo com o item que não for cumprido. As mais comuns são a anulação do ato infrator, multa, detenção e cassação do mandato.
No site do Tesouro Nacional, é possível verificar todas as penalidades impostas aos gestores que não respeitam a LRF.
Assim como a LRF determina, toda pessoa precisa controlar o seu dinheiro e gastar sempre menos do que ganha. Quer administrar melhor suas finanças? Baixe agora gratuitamente a Planilha da Vida Financeira e aplique a responsabilidade financeira em sua vida também.
