Quando uma pessoa decide montar uma empresa no Brasil, ela precisa encontrar o melhor enquadramento jurídico para a mesma, sendo que dentro dos enquadramentos possíveis está a LTDA.
É importante entender que o enquadramento jurídico não é o mesmo que enquadramento tributário, sendo que uma empresa LTDA pode tanto ser enquadrada tanto no Simples Nacional quanto no Lucro Presumido ou Lucro Real.
O que é uma empresa LTDA?
LTDA é a sigla para Sociedade de Responsabilidade Limitada. Isso nada mais é, que um enquadramento jurídico de uma empresa, onde há uma certa limitação da responsabilidade de cada sócio.
Dessa forma, na sociedade limitada, legalmente os sócios respondem somente pelo capital social que foi integralizado na empresa. Sendo assim, esse é um tipo de estrutura legal para proteger o patrimônio dos proprietários da organização.
No entanto, apesar de responder limitadamente ao capital integralizado, os sócios respondem solidariamente perante a sociedade e aos terceiros prejudicados por culpa ou dolo no desempenho de suas funções, de acordo com o art. 1.016 do Código Civil.
O que caracteriza uma empresa LTDA?
Para se caracterizar uma empresa limitada, é preciso que os sócios façam a opção por esse tipo jurídico.
Até o mês de abril de 2019, também era obrigatório que a empresa fosse constituída por dois ou mais sócios. No entanto, por meio da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, essa questão sofreu alterações.
Autointitulada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, essa medida incluiu um parágrafo único ao Art. 1052 do Código Civil, prevendo que a sociedade limitada pode agora ser constituída por uma ou mais pessoas.
Desse modo, uma ou mais pessoas podem constituir uma empresa LTDA, sendo que é preciso possuir um capital social que será integralizado na mesma.
Como abrir uma empresa LTDA?
Primeiramente, para abrir uma LTDA, é preciso elaborar um contrato social, que é o documento que rege este formato de empresa.
Nele, será estabelecido qual será o capital social investido pelos sócios assim como quais serão as responsabilidades de cada um deles.
Após a elaboração é preciso fazer o registro da empresa limitada na Junta Comercial que é uma autarquia do governo estadual. Após o registro, os sócios deverão solicitar o alvará de funcionamento junto à prefeitura e o CNPJ junto à Receita Federal.
Dependendo do ramo de atuação será preciso também de permissão de outros órgãos como a vigilância sanitária e o conselho de classes.
Quanto custa abrir uma empresa LTDA?
Uma outra dúvida que muitos têm é sobre quanto custa abrir uma empresa LTDA. No entanto, esse valor é bastante variável.
Tudo dependerá do município onde a empresa será situada, as licenças que ela precisará ter para funcionar, dentre outros. Por exemplo: a constituição de uma farmácia é mais cara que uma loja de variedades por ter a necessidade de mais licenças para funcionar.
Normalmente, os custos de abertura de uma empresa LTDA acabam girando em torno de R$ 1.200, lembrando que esse valor pode variar de contador para contador.
Como deve ser o funcionamento deste tipo de empresa?
Perante a Lei, uma empresa limitada não precisa ter um conselho fiscal, no entanto, ele é um órgão que auxilia as tomadas de decisões, além de fiscalizar a administração da empresa.
Também não é obrigatório a assinatura de um administrador de empresas por formação na empresa, podendo então, qualquer um dos sócios assinar como administrador.
Poderá também haver exclusão ou inclusão de sócios sendo necessário nesses casos fazer uma alteração do contrato social.
Um membro pode ser excluído quando ele não cumprir com o pagamento do valor acordado no contrato social ou simplesmente quando colocar em risco o funcionamento da empresa.
Exemplos de empresa LTDA
Existem no Brasil diversos enquadramentos jurídicos como EIRELI, ME, LTDA e S/A. No caso das empresas LTDA, elas são empresas de capital fechado.
Portanto, quando uma empresa decide abrir o seu capital através de uma oferta pública na bolsa de valores, ela precisa deixar de ser uma LTDA para se tornar uma S/A que é a abreviação de Sociedade Anônima.
Foi possível entender o que é uma LTDA? Deixe suas dúvidas nos comentários.
