MEI: conheça a formalização para os pequenos empresários
Criado em 2008 para combater o crescimento do mercado informal, o MEI já completou seus 11 anos e caminha para muitos outros. Isso porque ajuda muitos a entrarem na legalidade.
Mas é preciso respeitar o limite de MEI para não ser desenquadrado do regime tributário e ter que pagar mais impostos do que o estipulado no planejamento financeiro.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, modalidade de pessoa jurídica simplificada, que integra o Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Porém com regras e limites próprios.
A ideia do MEI é ser ainda mais simples do que o regime tributário ao qual integra. Até porque foi criado para que as pessoas físicas conseguissem dar conta do lado burocrático sem precisar de um contador.
Vantagens do MEI
Como MEI, o profissional passa a contribuir com o INSS, o que lhes dará direito à aposentadoria e ao auxílio maternidade ou doença. Isso pagando uma única taxa mensal, que também abrange seus impostos.
Em 2019, ela é de R$ 50,90 para quem atua com comércio, R$ 54,90 para quem oferta serviços e R$ 55,90 para quem está em ambos os segmentos. Estes boletos serão gerados por meio do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
Estes profissionais têm número de CNPJ e podem fornecer para o governo, participando de licitações. O que abre novas portas de trabalho. Inclusive, com ofertas de crédito voltadas ao seu negócio.
Além disso, está isento dos isento dos tributos federais, como:
- Imposto de Renda;
- PIS;
- Cofins;
- IPI;
- CSLL.
Como funciona o MEI?
Quem deseja se tornar um MEI para sair da informalidade pode se tornar um MEI em um único dia. Isso porque basta fazer seu cadastro no Portal do Empreendedor, ligado à Receita Federal.
Uma dica para o empreendedor é confirmar se o site acessado é de fato oficial olhando se o seu final é “.gov.br” antes de inserir seus dados.
Isso porque há golpistas que costumam criar sites parecidos para captar os dados de quem deseja se formalizar.
Caso seja o site certo, informe os dados solicitados. Em seguida, o número e o cartão do CNPJ são gerados no computador. Estes devem ser salvos e bem guardados.
Antes, só é preciso saber se o local na qual se pretende trabalhar aceita o funcionamento deste tipo de negócio, o que pode ser verificado no portal da prefeitura. Isto deve ser feito antes da abertura do MEI, claro.
Em seguida, será preciso fazer a inscrição estadual, inclusive para poder emitir notas fiscais. Se a empresa for de serviços, será preciso fazer a inscrição municipal, porque a nota fiscal de serviços é de responsabilidade da prefeitura.
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Limites do MEI
O MEI tem limites de arrecadação diferentes daqueles previstos para as empresas do Simples. Isso porque ele visa o indivíduo como empresa e estima o faturamento que este público teria.
Em 2019, este limite é de R$ 81.000,00 ao ano, o que significa R$ 6.750 ao mês. Há também o limite de funcionários: apenas um por MEI, recebendo um salário mínimo. Mas ele precisa ser devidamente registrado.
Além disso, nem todas as profissões são cobertas pelo MEI. Contadores e dedetizadores são um exemplo disso. Eles podem estar no Simples Nacional, mas não podem ser microempreendedores individuais.
Se você é MEI, conte o que acha deste regime tributário nos comentários e se aderir a ele realmente ajudou a sua vida financeira.
