Noclar e os seus impactos nas empresas brasileiras
Um dos cuidados que o investidor deve ter antes de aplicar seu dinheiro é analisar a estrutura da administração do negócio, especialmente com a chegada do Noclar.
Esta é uma forma de mensurar os riscos do empreendimento no tocante a multas e penalidade que podem diminuir os dividendos, algo agravado com o Noclar.
O Noclar, sigla para Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations (Resposta ao Descumprimento de Leis e Regulamentos), é uma norma contábil criada pelo International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba), que está em vigor em vários países desde 2017.
A norma estabelece a obrigatoriedade de um profissional contábil informar às autoridades caso descubra alguma irregularidade ou ilegalidade na empresa.
A ideia da regra, que foi criada em 2009, não é apenas implementar uma espécie de delação.
Até porque a indicação é que, antes de o contador fazer a denúncia ao órgão competente, ele converse com seu cliente sobre os problemas encontrados.
Pensando nas pequenas e médias empresas, é possível que o gestor nem saiba que está infringindo a lei.
Com isso, o próprio empresário poderá tomar a frente em busca da regularização.
Abrangência do Noclar
No Brasil, já existe uma lei que obriga o contador a reportar suspeitas de fraude.
O profissional deve reportar essas suspeitas, caso elas ocorram, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
E, ainda que não haja tal suspeita, anualmente estes profissionais enviam uma “declaração de não ocorrência” ao Conselho, informando exatamente essa ausência.
A grande questão é que, se for descoberta uma fraude e o contador não tiver passado a informação ao Coaf, ele pode ser responsabilizado junto com seu cliente.
O Noclar terá uma abrangência ainda maior.
Isso porque a nova regra se aplica a todo não cumprimento legal. Logo, não se restringe a suspeitas de fraude.
Com isso, deverá ser reportado o não cumprimento de leis ambientais, civis e trabalhistas, por exemplo.
Digamos que uma empresa de mineração infrinja leis ambientais no desenvolvimento das suas atividades.
Se o contador ficar sabendo, ele deverá conversar com seu empregador. Caso a conversa não surja efeitos, ele deverá reportar a situação ao órgão competente.
O Noclar no Brasil
Apesar de ter sido abraçada pelo Brasil, a norma não entrou em vigor juntamente com os demais países que a acataram.
Isso porque a sua implantação demanda análise dos órgãos reguladores da profissão, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
Para que a regra possa entrar em vigor, serão necessários diversos ajustes nas regras já existentes.
O código de ética da Contabilidade, por exemplo, prevê o princípio do sigilo profissional entre contador e cliente.
Assim, uma das questões importantes a se considerar é como ficarão essas relações, que necessitam de confiança para existir.
Além disso, as entidades contábeis estudam como proporcionar segurança para este profissional. Inclusive com a possibilidade de denúncia anônima.
O órgão ao qual se reportar também está em análise, justamente por causa da abrangência do Noclar.
Porém, mesmo com tantas incertezas, o fato é que as organizações que tiverem pendências ocultas com o governo deverão rever suas escolhas de gestão.
Cada multa pelo descumprimento de uma lei é um gasto desnecessário, que sai do bolso dos sócios.
Tal adaptação será necessária, inclusive, para não perderem investimentos graças ao advento do Noclar.
