Parcelamento da dívida ativa: entenda como ela funciona
O parcelamento da divida ativa é uma das opções disponíveis aos brasileiros que estão endividados. Dependendo da situação, essa pode ser uma alternativa benéfica para as finanças pessoais de alguém que possui uma dívida ativa com o governo.
Parcelamento de dívida ativa não é algo que possa ser feito a qualquer tempo. Por isso, é importante aproveitar a oportunidade quando ela aparecer, se esta for a melhor opção para o devedor.
O que é parcelamento de dívida ativa?
O parcelamento de dívida ativa é uma medida adotada pelo governo por não conseguir receber os valores devidos. Assim, são criados programas que visam facilitar o pagamento dos débitos dos contribuintes.
Existem dois tipos de programa de parcelamento de débitos: o voltado a pessoas físicas e o que foca nas pessoas jurídicas.
Dentro deste segundo grupo, o programa mais famoso é o chamado Refis (Programa de Recuperação Fiscal), aberto de tempos em tempos pela Receita Federal em parceria com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Aqui, o intuito é facilitar o pagamento da dívida ativa com a União.
Entretanto, existem diversos outros programas implementados pelas secretarias da Fazenda estaduais e pelas secretarias de Finanças dos municípios.
No estado de São Paulo, por exemplo, o governo abriu em 2019 a possibilidade de parcelamento da dívida ativa estadual, neste caso, envolvendo o ICM e o ICMS.
Já a Prefeitura de São Paulo tem o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para dívida ativa municipal e o Programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para as dívidas não inscritas.
Porém, os descontos dados ao contribuinte que aderir a eles variarão de acordo com o programa em questão. O mesmo vale para as formas de parcelamento e documentos necessários para esta consolidação de dívida.
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O que significa dívida ativa?
É conhecida como dívida ativa a lista elaborada pelo Estado composta pelos seus devedores com débitos ainda em aberto.
Cada governo tem os seus próprios registros. Por isso, a dívida ativa pode ser federal, estadual ou ainda municipal.
O fato de dever ao governo não significa que, necessariamente, a falta de pagamento está relacionada a um tributo. Por isso, existem dívidas ativas tributárias e não tributárias.
As tributárias, como o nome sugere, envolvem os impostos que devem ser pagos ao Estado.
Já as dívidas ativas não tributárias são compostas por multas, custas processuais, indenizações, fiança, garantia de contratos ou ainda valores cobrados por serviços prestados por estabelecimentos públicos.
Em geral, o foco de um programa de regularização tributária está nas dívidas oriundas de impostos, mas também podem abranger os débitos não tributários.
Como funciona o parcelamento de dívida ativa?
Cada programa de facilitação da dívida tributária tem suas próprias regras. Por isso, os descontos aplicados variam de 0 a 70% sobre as multas e juros decorrentes do não pagamento devido.
Os maiores descontos são dados a quem optar por pagar dívida ativa à vista. Entretanto, os valores da dívida em si não são reduzidos, apenas multas e juros de mora.
Em alguns casos, é preciso pagar uma entrada, ainda que o intuito seja parcelar dívida ativa.
Para participar destes programas, a empresa ou pessoa física precisa confessar a dívida, se inscrever no programa e apresentar os documentos exigidos pelo governo.
Mas é preciso atenção: ao aderir a um programa de parcelamento, o devedor perde o direito de reclamá-lo na Justiça como cobrança indevida.
Além disso, é preciso pagar corretamente as parcelas pois, do contrário, o devedor será expulso do programa, tendo que pagar a dívida integral, abatendo apenas os valores já pagos em meses anteriores.
Ainda assim, pagar dívida ativa por meio deste tipo de programa é interessante para as empresas que queiram regularizar sua situação de forma que caiba no bolso.
Foi possível saber mais sobre parcelamento da dívida ativa? Deixe suas dúvidas nos comentários abaixo.
