Ao vencer um processo indenizatório contra alguma instância do poder público na justiça, a pessoa ou empresa que moveu a ação se torna titular de um ou mais precatórios. Portanto, a partir disso, o portador do precatório possui duas opções: esperar pelo pagamento do título ou repassá-lo a terceiros.
Porém, muitas vezes o pagamento desses títulos é complicado. Logo, muitas vezes os donos dos precatórios preferem vender seus direitos para outras pessoas, que compram esses títulos como uma forma de investimento em renda fixa.
O que são precatórios?
Precatório é uma espécie de dívida que a Fazenda Pública é condenada a pagar em processo judicial, sendo aplicável para valores acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento, por sua vez, é endereçada pelo Juiz envolvido para o Presidente do Tribunal.
Com a emissão de um precatório, o governo fica obrigado a incluir o valor devido no seu orçamento, para efetuar o pagamento assim que possível. Logo, quem moveu a ação passa a ter um precatório a receber com o valor decidido pelo juiz.
Segundo um estudo do Conselho Nacional de Justiça, existiam em 2014 cerca de R$ 97 bilhões em precatórios aguardando pagamento em todo Brasil, somando as três instâncias públicas (federal, estadual e municipal). Atualmente, estima-se que esse valor já tenha ultrapassado os R$ 140 bilhões.
Tipos de precatório
Basicamente, existem dois tipos de precatórios:
Precatórios Alimentícios: referentes a salários, proventos, benefícios previdenciários, pensões, indenizações por morte ou invalidez e todo tipo de direito relacionado a subsistência pessoal.
Precatórios Não-Alimentícios: são créditos e direitos sem relação com o sustento pessoal. Também conhecidos como precatórios comuns, são as indenizações referentes a desapropriações, atrasos, cobranças indevidas de impostos, descumprimento de obrigações contratuais por parte do governo, dívidas não-pagas, entre outros.
O que as pessoas podem fazer com um precatório?
Mesmo tendo direito a receber uma quantia do governo, um precatório quase nunca é quitado imediatamente. Ou seja, na maioria das vezes, o pagamento pode atrasar e até mesmo demorar um longo período para ser realizar. Por isso, existem precatórios que levam até décadas para serem pagos.
Por outro lado, muitos donos de precatórios podem precisar do dinheiro no curto prazo, e não desejam esperar indefinidamente pelo pagamento do título. Logo, muitos credores acabam decidindo vender seus precatórios, repassando o seu direito de receber para uma terceira parte.
Nessa transação, obviamente, o comprador paga ao dono do precatório um valor menor do que ele receberá pelo título no futuro. Por isso, essa diferença entre os dois valores é chamada de deságio do precatório.
Como funciona o investimento em precatórios?
Por ser um título negociável, existe um verdadeuri mercado de compra e venda de precatórios no Brasil, onde credores e interessados compram e vendem seus títulos. É por meio desse mercado que o investimento em precatórios é realizado.
Esta transação é vantajosa para tanto para cedente do precatório quanto para quem quer comprá-lo. Para o primeiro, a venda permite que ele receba parte do dinheiro que tem direito imediatamente, sem precisar esperar o pagamento do governo.
Para o comprador, adquirir um precatório também tem suas vantagens. Após a negociação, quem compra o título passa a ser dono dos créditos a receber do governo. O lucro da operação se dá pelo deságio entre a compra e o valor do título. Além disso, os precatórios costumam ser acompanhados de juros e correção monetária – o que representa um benefício a mais para garantir o valor do investimento.
O deságio aplicado por cada título irá depender do seu risco de crédito de cada precatório e da capacidade financeira de quem o emitiu. Precatórios federais, por exemplo, são mais seguros e possuem um horizonte de pagamento melhor do que precatórios estaduais ou municipais. Por isso, esse tipo de precatório costuma ser mais caro, oferecendo um menor lucro para seu comprador.
Da mesma forma, precatórios alimentícios possuem prioridade no pagamento em várias situações, possuindo uma valorização maior no mercado em relação aos precatórios comuns.
