Quem atua no mercado financeiro internacional ou possui valores no exterior precisa fazer a declaração correta destes valores para não ter problemas com a Receita Federal. Para facilitar esse processo, existe a Lei da Repatriação de Recursos.
Conhecido como Repatriação de Recursos, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, RERCT, é uma recente lei brasileira.
O que é a Repatriação de Recursos?
A Repatriação de Recursos é uma lei sancionada em 2016 que permite que brasileiros que tenham valores não declarados em outros países possam regularizar a situação. A ideia é evitar crimes de corrupção e sonegação fiscal.
A omissão de recursos e bens no exterior pode ser considerado crime tributário e de evasão fiscal. Além disso, a Repatriação de Recursos é uma forma do governo aumentar sua receita.
Entretanto, pela Lei de Repatriação de Recursos, não é feita só a repatriação de dinheiro. Há também outros recursos que podem ser repatriados, como:
- Valores em instituições financeiras;
- Instrumentos financeiros;
- Participações em sociedade e empresas;
- Ativos;
- Bens imóveis;
- Veículos.
Porém, não são todos os recursos que precisam ser repatriados. Bens ou ativos de valores inferiores a 10 mil reais não estão irregulares.
Regras da repatriação de recursos
Inicialmente, é preciso deixar claro que a Lei de Repatriação de Recursos do Exterior só permite recursos lícitos. Assim, para evitar que os recursos repatriados sejam ilícitos, como de lavagem de dinheiro por exemplo, é necessário um processo de comprovação.
Além disso, a lei determina que recursos fora do país só serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15%, além de multa de também 15%. Ou seja, 30% do valor do recurso irregular.
Normalmente, todo o processo de repatriação de recursos é feito pela internet e, sendo assim, pode dispensas de envio de documentos para comprovação. Mas a Receita Federal pode fazer intimação para maiores explicações.
Caso fique comprovado que os bens são de origem ilícita, há abertura de uma investigação criminal.
Mas em casos de indícios de irregularidades a comprovação pode ser feita com documentos. Até 2018, a Receita pedia o preenchimento de Declaração de Regularização Cambial e Tributária.
Além disso, de 2016 a 2018, não era obrigatória a comprovação da origem dos recursos. Recentemente, houve mudança nessa regra.
Resultados da Lei da Repatriação
Apesar do pouco tempo de existência, a lei de repatriação conseguiu regularizar dezenas de bilhões de reais em bens de brasileiros no exterior.
Durante a recente existência da lei de repatriação já foram descobertas tentativas de fraudes. Há dois casos notórios que envolvem a repatriação de recursos.
Em 2017, o empresário Miguel Iskin tentou fazer a repatriação de dinheiro de uma conta nas Bahamas. De acordo com a Receita, 27 milhões em dólares em fundos offshore não declarados e que estavam tentando ser legalizados.
Outro caso avançou e os recursos foram repatriados. Pouco tempo após a lei entrar em vigor, um ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida, conseguiu legalizar 48 milhões de reais de uma conta nas Bahamas.
A lei de repatriação de recursos também é uma legislação adotada em outros países. A Itália e Alemanha tinham um modelo similar em 2009. Dois anos antes, os Estados Unidos também.
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