Fato gerador: entenda como funcionam as obrigações tributárias no Brasil
“Fato gerador” é um termo relacionado ao pagamento de impostos para arrecadação por parte do governo. Cada imposto tem seu fato gerador.
IPTU e FGTS, por exemplo, têm cada um seu fato gerador. Logo, a partir dele, é criada uma obrigação tributária sobre uma ou todas as partes envolvidas.
O que é fato gerador?
O fato gerador é um termo jurídico, que indica um fato o qual faz surgir uma obrigação tributária.
Cada imposto, taxa, contribuição e demais tributos tem o seu fato gerador, e todos eles só podem ser cobrados a partir da existência dele.
Dessa forma, o fato gerador consiste em uma situação definida pelo legislador que, executada por uma pessoa, obriga-a a doar parte de seu patrimônio ao Estado.
A doação de tal quantia a partir do fato gerador oficialmente visa a auxiliar na manutenção da estrutura do poder público, retornando aos contribuintes como bens e serviços.
Quais são os fatos geradores de cada imposto?
Assim, significa o momento que propicia o início do relacionamento jurídico entre contribuinte e Estado.
Basicamente, existem 10 impostos com seus respectivos fatos geradores. São eles:
- Fato gerador do IPI: produção e venda de produtos industrializados pela unidade produtora Base legal: art. 46 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do Imposto de Renda: Auferimento de rendimentos acima do valor definido pela legislação. Base legal: art. 43 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do IPTU: existência de propriedade predial e/ou territorial em área urbana. Base legal: art. 32 da Lei n. 5172/66;
- Fato gerador do Imposto de Importação: importação de bens, produtos e serviços. Base legal: art. 19 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do ITR: existência de propriedade territorial em área rural. Base legal: art. 29 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do IOF: operações de crédito, câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários. Base legal: art. 63 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do ITBI: transmissão de bens imóveis e de Direitos a eles Relativos. Base legal: art. 35 da Lei n. 5.172/66;
- Fato gerador do ICMS: operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação. Base legal: art. 12º da Lei complementar n. 87/96;
- Fato gerador do ISS: prestação de serviços de qualquer natureza. Base legal: art. 1º. Da Lei complementar n. 116/2003;
- Fato gerador do IE: exportação de bens, produtos e serviços.
Fatos geradores do IPTU e do ICMS
De todos os fatos geradores existentes na estrutura tributária brasileira, pode-se destacar o do Imposto Predial Urbano (IPTU) e o do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Fato gerador do IPTU
O IPTU é cobrado pelas prefeituras aos donos de imóveis, de acordo com as designações de cada cidade, sendo o valor conforme a avaliação das propriedades. O dinheiro arrecadado com o imposto fica no município, podendo ser utilizado em obras no local.
Este é propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou acessão física, conforme determinado pela Lei Civil, que esteja localizado na zona urbana do município.
Fato gerador do ICMS
O ICMS consiste em um imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e de comunicação, sendo cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Este subtipo corresponde às ocorrências do art. 12º da Lei Complementar n. 87/96, como saída de mercadoria de um estabelecimento de contribuinte para estabelecimento de mesmo titular, fornecimento de mercadorias por um estabelecimento, ato final do transporte iniciado no Exterior e outros.
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